Governo federal regulamenta sistema de logística reversa de embalagens de plástico

S2F Partners by Soler & Silva Filho informa que foi publicado ontem, 21.10.2025, o Decreto Federal nº 12.688, que regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e institui o sistema de logística reversa (SLR) de embalagens de plástico.

Objeto do SLR

Abrange as embalagens primárias, secundárias e terciárias e os produtos de plástico equiparáveis, que podem ser igualados às embalagens de plástico, “como pratos, copos e talheres”, contidas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos.

Não estão abrangidas pelo SLR

• as embalagens de plástico de produtos regulamentados pelo Decreto nº 10.240, de 2020 (eletrônicos), e pelo Decreto nº 10.388, de 2020 (medicamentos), ou que sejam abrangidas por sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e suas embalagens, ou por sistema de logística reversa de óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, que observarão o disposto em legislação específica sobre a matéria; e
• as embalagens mistas que contenham papel ou papelão em sua composição.

Formas de implementação e operacionalização

Poderão ser adotadas soluções integradas que contemplem, entre outras:

• os pontos de entrega voluntária (PEVs);
• a coleta seletiva implantada prioritariamente com a participação de cooperativas;
• as cooperativas, as associações e outras formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
• os pontos de beneficiamento;
• as unidades de triagem manual, semimecanizada ou mecanizada;
• as unidades de fabricação de resina pós-consumo reciclada – PCR;
• a comercialização de embalagens de plástico pós-consumo;
• as campanhas de coleta; e
• a concessão do Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa – CCRLR, do Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral – CERE e do Certificado de Massa Futura.

Metas quantitativas para o índice de recuperação de embalagens de plástico

Metas quantitativas para o índice de conteúdo reciclado incorporado às embalagens de plástico

Atenção

• as metas de conteúdo reciclado serão obrigatórias a partir de janeiro de 2026, para as empresas de grande porte; e julho de 2026, para as empresas de pequeno e de médio porte;
• a demonstração do atendimento às metas de conteúdo reciclado deverá ser realizada por meio de plataforma de rastreabilidade, conforme o disposto em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, i.e. Recircula Brasil;
• as empresas e as entidades gestoras atingirão as metas do Decreto quando forem atendidos, cumulativamente, o índice de recuperação e o índice de conteúdo reciclado.

Disposições gerais

• o descumprimento do Decreto sujeita os participantes do SLR de embalagens de plástico à aplicação das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais;
• ato do MMA disporá sobre as normas necessárias para o estabelecimento do índice de reciclabilidade das embalagens;
• deverá ser garantido ao Poder Público acesso, por meio de solicitação específica e justificada, aos dados de interesse mantidos nos sistemas de informações e monitoramento dos SLR pertencentes às empresas, às entidades gestoras e às entidades representativas;

Autores: Fabricio Soler (fabriciosoler@s2fp.com.br) e Carlos Silva Filho (carlos@s2fp.com.br)