Informe Legal – Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Foi publicada em 8 de agosto de 2025 a Lei Federal nº 15.090/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, originada do Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional em julho.

A nova lei estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais e sejam efetiva ou potencialmente poluidores, promovendo alterações relevantes no ordenamento jurídico ambiental brasileiro.

O Presidente da República sancionou o texto com 63 vetos parciais, fundamentados no interesse público, na proteção constitucional ao meio ambiente e no respeito ao pacto federativo.

Paralelamente, foi editada Medida Provisória para regulamentar imediatamente a aplicação da Licença Ambiental Especial (LAE) e anunciado o envio, com urgência constitucional, de um novo projeto de lei para recomposição de parte dos dispositivos vetados. Essa Medida Provisória manteve a criação da LAE, mas excluiu a possibilidade de processo monofásico, determinando que empreendimentos estratégicos contem com equipes técnicas dedicadas para dar celeridade à análise, sem supressão de etapas.

O Executivo adiantou que o projeto de lei a ser enviado ao Congresso incorporará ajustes redacionais e retomará, com novas formulações, alguns dispositivos originalmente aprovados pelo Legislativo.

O texto sancionado preservou, entre outros pontos:

Definição de modalidades de licenciamento: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença Ambiental Única (LAU), Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença de Operação Corretiva (LOC) e Licença Ambiental Especial (LAE).
Previsão de procedimentos ordinários e simplificados, com requisitos e prazos definidos.
Normas gerais de participação social, transparência e cooperação federativa.
Possibilidade de exclusão de licenciamento para atividades de baixo impacto, observadas as salvaguardas legais.

A seguir, destacamos alguns dos mais relevantes vetos presidenciais à Lei:

Tema	Texto aprovado pelo Congresso Nacional	Texto sancionado (Lei nº 15.090/2025)	Fundamento do veto	Referência legal
Critérios de porte e potencial poluidor	Permitia a cada ente federativo definir, de forma autônoma, critérios de porte e potencial poluidor	(VETADO) – Mantida competência da União para definição de regras gerais, observados padrões nacionais	Evitar competição regulatória; garantir padrão mínimo nacional; art. 225 CF e pacto federativo	Art. 3º, incisos XXXV e XXXVI (vetados)
Licença por Adesão e Compromisso (LAC)	Autorizada para empreendimentos de baixo e médio potencial poluidor	Limitada a empreendimentos de baixo potencial poluidor	Decisão do STF limita LAC a baixo impacto; necessidade de análise técnica prévia	Art. 22 (vetado)
Consulta a povos indígenas e quilombolas	Restrita a territórios já homologados ou titulados	Estendida a comunidades em processo de reconhecimento	Evitar exclusão de povos e territórios em reconhecimento; art. 231 CF	Art. 4º, § 1º (vetado)
Dispensa de licenciamento com CAR pendente	Dispensa para imóveis com CAR não analisado	Exigência de prévia análise do CAR para dispensa	Evitar regularização ficta e insegurança jurídica	Art. 9º, § 1º, II, “a” (vetado)
Impactos indiretos	Medidas compensatórias restritas a impactos diretos	Mantida aplicação para impactos diretos e indiretos	Garantir mitigação e compensação de todos impactos com nexo causal	Art. 14, §§ 1º, 2º e 5º (vetados)
Unidades de Conservação	Parecer dos órgãos gestores não vinculante	Mantido caráter vinculante	Garantir proteção efetiva de áreas sensíveis	Alteração ao art. 36 da Lei nº 9.985/2000 (vetada)
Instituições financeiras	Retirada da responsabilidade ambiental dos financiadores	Mantida a obrigação de exigir licenciamento prévio	Condicionar crédito ao cumprimento da legislação ambiental	Art. 37 (vetado)
Licenciamento Ambiental Especial (LAE) monofásico	Possibilidade de emissão de todas as licenças em fase única	Mantidas etapas sucessivas	Evitar insegurança jurídica e despesas antecipadas sem viabilidade ambiental	Art. 24 e correlatos (vetado procedimento monofásico)
Obras de saneamento e energia estratégicas	Licenciamento simplificado ou dispensa genérica	(VETADO) – Exigida análise ambiental caso a caso	Risco de impactos significativos; STF veda dispensa com base apenas no setor econômico	Art. 10, caput e §§ 1º a 5º (vetados)