IMASUL convoca cerca de 12 mil estabelecimentos a comprovar a logística reversa de embalagens em geral em Mato Grosso do Sul

O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL convocou cerca de 12 mil estabelecimentos a comprovar a logística reversa de embalagens em geral em Mato Grosso do Sul (Sisrev/MS).

A convocação consta da Portaria IMASUL nº 1.761, de 29/09/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico de MS de 30/09/2026.

Dois prazos exigem ação imediata:

• 20/10/2026: último dia para a empresa que entende não se enquadrar enviar justificativa pelo formulário do Sisrev/MS;
• 30/12/2026: encerramento do Sisrev/MS para regularização, mediante criação de sistema próprio ou adesão a sistema coletivo, com comprovação da restituição equivalente das embalagens colocadas no mercado em 2024.

Importante atentar que a obrigação recai sobre detentores de marca, fabricantes por encomenda e importadores, ainda que a venda em MS tenha ocorrido por distribuidores ou varejistas, estende-se a matriz e filiais e alcança também empresas não listadas que colocaram embalagens no mercado estadual em 2024.

O descumprimento sujeita a empresa às penalidades do art. 16 do Decreto Estadual nº 16.089/2023, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e do Decreto n. 6.514/2008 (Infrações Administrativas Ambientais).

Autor: Fabricio Soler (fabriciosoler@s2fp.com.br)

Este tem caráter exclusivamente informativo.