Estratégia Nacional Oceano sem Plástico (ENOP)

Foi publicado o Decreto Federal nº 12.644, de 01º.10.2025, estabelecendo a Estratégia Nacional Oceano sem Plástico (ENOP), um marco legal fundamental para o enfrentamento da poluição por plástico nos oceanos brasileiros. Com vigência de 2025 a 2030, a ENOP visa coordenar e orientar políticas públicas de prevenção, redução e eliminação da poluição plástica marinha através de ações estratégicas e sinérgicas, reconhecendo a complexidade e a abrangência do problema.

A ENOP tem como propósito central combater a poluição plástica nos ambientes oceânicos e costeiros. A estratégia adota uma perspectiva ampla, considerando o ciclo de vida do plástico, desde sua produção até a disposição final, e reconhece a interconexão entre as fontes terrestres e marinhas de poluição.

Os objetivos da ENOP são:

Proteção de recursos: enfrentar a poluição por plástico para proteger recursos naturais, cadeias alimentares marinhas e garantir a segurança alimentar, promovendo práticas menos impactantes
Articulação de políticas: promover a integração entre políticas públicas para prevenção, redução e eliminação da poluição plástica no oceano
Planos de Ação: incentivar a elaboração e implementação de planos de ação em todos os níveis federativos e setoriais
P&D&I: estimular pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica para um oceano limpo, com foco em produção, comercialização, reciclagem e disposição final de plástico
Soluções circulares: gerar soluções sustentáveis, regenerativas e circulares através da ciência, cultura e educação ambiental
Financiamento: expandir o acesso a fontes de financiamento para políticas de adequação ambiental da cadeia do plástico
Melhoria do design e circularidade: estimular o aprimoramento do design, produção e uso de plásticos de alta reciclabilidade, a transição para alternativas sustentáveis ao plástico de uso único e a modelos de negócios circulares e regenerativos
Agenda 2030: contribuir para o ODS 14 (Vida na Água) e para a Década da Ciência Oceânica das Nações Unidas
Justiça social: promover a justiça social, qualidade de vida e acesso equitativo a recursos naturais, considerando povos e comunidades tradicionais

A Estratégia tem oito eixos temáticos, cada um com linhas de ação específicas:

Eixo 1 – Normatização e Regulamentação: aperfeiçoar a legislação para melhoria de design, transparência, proibição de microplásticos, substituição de plástico de uso único e embalagens multicamadas. Regular compras públicas, mecanismos financeiros e responsabilidade compartilhada. Estabelecer normas para gestão de resíduos em embarcações/portos, restrições em eventos/UCs e rastreamento de petrechos de pesca.
Eixo 2 – Prevenção e Circularidade: estabelecer critérios para design e certificação de produtos plásticos. Definir políticas e metas para aumento de reciclagem, uso de conteúdo reciclado, infraestrutura, inserção socioprodutiva de catadores e redução de plásticos de uso único. Responsabilizar grandes geradores. Desenvolver tecnologias de controle de microplásticos em águas residuais. Integrar ações de prevenção em políticas setoriais estratégicas e criar manual de boas práticas.
Eixo 3 – Remoção e Remediação: mapear áreas prioritárias. Aprimorar tecnologias de remoção e remediação. Instalar redes coletoras e ecobarreiras para coleta de dados. Elaborar protocolos de boas práticas e fomentar pesquisa para destinação adequada de plásticos retirados do oceano.
Eixo 4 – Educação Ambiental e Sensibilização Pública: realizar ações formais e não formais de educação ambiental, integrar o tema em currículos escolares e capacitações, adaptar conteúdo didático, incluir no Projeto Político Pedagógico da Zona Costeira e Marinha, promover mutirões de limpeza e integrar a questão da Antártica. Incentivar programas de voluntariado, aumentar divulgação na mídia, priorizar públicos-alvo, estimular fóruns artísticos/culturais, identificar boas práticas para evitar descarte de pesca, usar tecnologias de comunicação social e criar mecanismos de denúncia.
Eixo 5 – Ciência, Tecnologia e Inovação: desenvolver tecnologias para alternativas ao plástico de uso único, aproveitamento de plástico recolhido, soluções inovadoras de prevenção/remoção/remediação, sistemas de geolocalização, prevenção de perda de petrechos de pesca, embalagens compostáveis e identificação de tipos de plástico. Fomentar redes de pesquisadores, avaliar efeitos do plástico, estimular ciência cidadã, pesquisar microplásticos em produtos da pesca, impactos em regiões polares e ampliar cooperação internacional.
Eixo 6 – Capacitação e Assistência Técnica: capacitar catadores, integrantes de consórcios, representantes públicos/privados, pescadores/marisqueiras e comunidades pesqueiras. Oferecer assistência técnica a gestores públicos, cooperativas e associações para implementação de projetos e planos.
Eixo 7 – Diagnóstico, Monitoramento e Avaliação: realizar diagnósticos da poluição plástica na costa/mar brasileira e na Antártica. Desenvolver programas de monitoramento de resíduos plásticos e microplásticos, padronizar protocolos, usar sensoriamento remoto e estabelecer um repositório nacional. Avaliar toxicidade e riscos de embalagens, o impacto e risco à biodiversidade/saúde/economia, a biodegradabilidade/compostabilidade de embalagens, e elaborar uma lista nacional dos resíduos plásticos mais recorrentes.
Eixo 8 – Fomento e Financiamento: fomentar projetos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para catadores e pescadores, mecanismos financeiros para combate à poluição, apoio a populações em UCs, empresas que usem materiais menos poluentes, arranjos cooperativistas, plantas de reciclagem e alternativas sustentáveis. Revisar subsídios e estudar mecanismos tributários. Financiar programas de combate à poluição, pesquisas sobre impactos e P&D&I.

O Decreto detalha as responsabilidades de cada ministério envolvido:

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA): acompanha e coordena a ENOP, identifica fontes de financiamento, articula as linhas de ação com o SNIMA e outras políticas governamentais.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI): formula políticas de CT&I para prevenção/redução da poluição, promove a integração de esforços de pesquisa, define prioridades e desenvolve tecnologias.
Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA): propõe ações para prevenção/redução da poluição plástica proveniente da pesca, fomenta o associativismo e a circularidade na cadeia pesqueira, e propõe mecanismos compensatórios para pescadores pelo recolhimento de resíduos.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC): formula ações para a transição da cadeia produtiva do plástico para produtos com menor potencial poluidor, propõe aperfeiçoamento legislativo, promove diálogo com setores e incentiva processos produtivos circulares.

por fim, em termos de implementação, acompanhamento e coordenação a ENOP prevê:

Cooperação: a implementação será realizada pela União em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios, organizações da sociedade civil, comunidade científica e entidades privadas;
Plano de Ação Federal: um plano de ação será elaborado sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com participação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério da Pesca e Aquicultura (MAPA) e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a ser lançado em até 90 dias;
Acompanhamento: o acompanhamento geral ocorrerá no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Aspectos de circularidade serão monitorados pelo Fórum Nacional de Economia Circular, e a poluição marinha será integrada ao Plano de Ação Federal da Zona Costeira.

Autores: Fabricio Soler (fabriciosoler@s2fp.com.br) e Carlos Silva Filho (carlos@s2fp.com.br)