Consulta Pública sobre a Regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

S2F Partners informa que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio da Secretaria Nacional de Bioeconomia, submete à consulta pública a proposta de Decreto para regulamentação da Lei nº 14.119, de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).

Importante ressaltar que a minuta de regulamento prevê que o MMA exercerá a função de órgão gestor da PNPSA e delineia a sua governança por meio de um Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), que, dentre outras ações, prevê coleta, tratamento e destinação de resíduos e materiais para reciclagem, reutilização ou logística reversa, por meio de cooperativas, associações ou outras formas de organização popular de catadores de materiais recicláveis.

A regulamentação da PNPSA está estruturada em sete capítulos, que tratam das diretrizes, princípios, instrumentos financeiros, governança e monitoramento, entre outros itens. O debate aborda ainda a criação do Programa (PFPSA), do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, do Comitê Gestor do Programa Federal e de uma rede de apoio à inovação e pesquisa, voltada a ampliar o alcance da política por meio do conhecimento científico e tecnológico.

As manifestações poderão ser feitas de 6 de junho a 20 de julho na plataforma Participa+ Brasil.

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