Novas regras para os projetos da Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR)

Novas regras para os projetos da Lei de Incentivo à Reciclagem

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou a Portaria GM/MMA nº 1.776/2026, com o objetivo de aprimorar dispositivos aplicáveis às propostas e aos projetos da Lei nº 14.260/2021, que estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para iniciativas que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, conhecida por Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR).

Captação mínima

O prazo para atingir a captação mínima é de 24 meses, e a proposta que não o atingir será arquivada. O percentual exigido é de 20% do valor da proposta, e de 50% do valor da meta que contempla a previsão de execução de obras civis ou reformas. Em caso de arquivamento, o saldo captado pode ser transferido para proposta ou projeto indicado pelo proponente, no prazo máximo de 90 dias.

Reembolso ao proponente

Será admitido o reembolso de despesas realizadas pelo proponente, desde que a despesa esteja prevista no projeto aprovado, o documento fiscal seja emitido em nome do proponente, seja comprovado o efetivo desembolso e o reembolso seja realizado exclusivamente por meio da conta movimento do projeto.

Readequação

São permitidos ajustes na proposta ou no projeto em execução, solicitados por readequação no Sistema de Gestão de Parcerias, o Transferegov: valor global, remanejamento de valores entre metas e itens orçamentários, utilização do saldo da aplicação financeira, prorrogação de prazo e alterações de cronograma até o limite de três anos de execução, alterações do plano de trabalho, do local de execução e de quantitativos, movimentações bancárias, e outras alterações não mencionadas, exceto as que impliquem alteração do objeto.

 

Resultados esperados

O Anexo atualizado da Portaria define os resultados e indicadores para o acompanhamento dos projetos, considerando:

  • Ampliação da população atendida pela coleta seletiva e do volume de resíduos coletados;
  • Aumento da triagem, transformação, valorização e comercialização de materiais recicláveis;
  • Redução do volume de recicláveis classificados como rejeitos;
  • Expansão do tratamento e da destinação de resíduos orgânicos;
  • Criação e regularização de empreendimentos, formação de redes de comercialização e aumento da produtividade;
  • Qualificação e sensibilização de trabalhadores e da população;
  • Geração de renda e empregos e maior participação de catadores em cargos de decisão; e
  • Produção de estudos e pesquisas.

 

As recentes alterações regulamentares reforçam a importância de uma adequada estruturação técnica, financeira e operacional dos projetos submetidos no âmbito da Lei de Incentivo à Reciclagem.

O departamento LIR na Prática, da S2F Partners, permanece à disposição para auxiliar na concepção, estruturação, submissão, captação de recursos, execução e acompanhamento de projetos incentivados, contribuindo para a plena utilização dos instrumentos previstos na Lei nº 14.260/2021 e para a geração de resultados efetivos em prol da economia circular e do fortalecimento da cadeia da reciclagem.


Fabricio Soler (fabriciosoler@s2fp.com.br) e LIR na Prática (www.lirnapratica.com.br)