Consulta Pública pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Encontra-se em fase final a consulta pública conduzida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) referente à revisão da Portaria nº 280/2020, que dispõe sobre os seguintes instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

1. Módulo Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) Nacional;

2. Módulo de elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR); e

3. Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

Importante ressaltar que o módulo MTR Nacional visa permitir a fiscalização ambiental das atividades de coleta, armazenamento, transporte e destinação final de resíduos sólidos, contabilizado a partir gerador, do ponto de consolidação ou organizações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis até a unidade de destinação final ambientalmente adequada.

Esta revisão normativa visa fortalecer os mecanismos de rastreabilidade e aprimorar a gestão integrada de resíduos sólidos em território nacional, tendo impacto direto sobre toda a cadeia do setor, incluindo geradores, transportadores, unidades de armazenamento temporário e instalações de destinação final.

Prazo final: 22 de fevereiro de 2025

Como participar: as contribuições devem ser encaminhadas através da plataforma oficial Participa + Brasil.

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