CONSULTA PÚBLICA DO PLANO NACIONAL DE ECONOMIA CIRCULAR
O Governo Federal lançou, na terça-feira (18.02.2025), a Consulta Pública para a construção do Plano Nacional de Economia Circular, disponível na por meio da plataforma Participa Mais Brasil, e que permanecerá aberta para contribuições até 19.03.2025.
O Plano integra a Estratégia Nacional de Economia Circular, instituída pelo Decreto nº 12.082/2024, e visa orientar políticas públicas para a transição do país a um modelo econômico mais circular, inovador e sustentável. A minuta do Plano Nacional de Economia Circular está estruturado em cinco eixos estratégicos, cada um com objetivos específicos para viabilizar a transição para a economia circular no Brasil, conforme observado a seguir:
EIXO 1: CRIAR AMBIENTE NORMATIVO E INSTITUCIONAL FAVORÁVEL À ECONOMIA CIRCULAR
O primeiro eixo busca estabelecer as bases regulatórias e institucionais necessárias para viabilizar a Economia Circular no Brasil. Para isso, propõe o desenvolvimento de políticas públicas específicas, a harmonização das regulamentações vigentes e a criação de incentivos econômicos que promovam soluções circulares no setor produtivo. Além de prever exigências regulatórias que estimulam práticas circulares, a definição de metas, padrões e indicadores quantificáveis para monitoramento da circularidade. Dentre as ações previstas, destacam-se:
• Definição de setores prioritários para a Estratégia Nacional de Economia Circular;
• Desenvolvimento de diagnósticos nacionais com indicadores de desempenho;
• Disseminação de boas práticas de mensuração, relato e verificação – articulando com o programa Selo Verde Brasil;
• Estruturação de mecanismos de acreditação para avaliação organizacional;
• Desenvolvimento de mercados para produtos reutilizáveis, recondicionados e reciclados;
• Atualização de normas técnicas e incentivo à valorização de produtos circulares por grandes varejistas.
Adicionalmente, o eixo prevê a articulação com outras políticas públicas e compromissos internacionais, contemplando ações como a criação de Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) específicas para atividades circulares, a incorporação de medidas alinhadas aos compromissos ambientais do Brasil e o mapeamento de barreiras regulatórias que dificultam o avanço da Economia Circular, almejando sua adequação.
EIXO 2: FOMENTAR A INOVAÇÃO, A CULTURA, A EDUCAÇÃO E A GERAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA REDUZIR, REUTILIZAR E PROMOVER O REDESENHO CIRCULAR DA PRODUÇÃO
O segundo eixo propõe uma transformação estrutural na forma como produtos, subprodutos e materiais são projetados, produzidos e consumidos, promovendo práticas inovadoras e sustentáveis. As ações incluem:
• Estímulo ao design circular para eliminar desperdícios e melhorar a circulação de materiais;
• Inovação na produção de alimentos e materiais renováveis, visando à regeneração ambiental e redução dos impactos climáticos;
• Capacitação e educação para formação de profissionais alinhados aos princípios circulares;
• Fortalecimento da cultura da circularidade por meio de iniciativas educacionais e culturais;
• Incentivo à produção sustentável nos setores industrial, agropecuário e extrativista;
• Estratégias para reutilização e prolongamento da vida útil dos produtos, incluindo certificações, estímulo à reparabilidade e padrões para rastreamento e descarte sustentável.
EIXO 3: REDUZIR A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS E A GERAÇÃO DE RESÍDUOS, DE MODO A PRESERVAR O VALOR DOS MATERIAIS
O terceiro eixo visa reduzir a extração de recursos naturais e minimizar a geração de resíduos, assegurando a valorização dos materiais ao longo de seu ciclo de vida. As principais iniciativas incluem:
• Incentivo ao design circular para evitar desperdícios desde a concepção dos produtos;
• Reaproveitamento de componentes e valorização de resíduos orgânicos;
• Expansão da infraestrutura de reciclagem no país, com fortalecimento de cooperativas de catadores e ampliação da logística reversa;
• Fomento a investimentos em infraestrutura e tecnologia para a Economia Circular, incluindo parcerias público-privadas;
• Integração da economia circular às políticas de gestão de resíduos, compras públicas e regulamentação da logística reversa.
Eixo 4: PROPOR INSTRUMENTOS FINANCEIROS DE AUXÍLIO À ECONOMIA CIRCULAR
O quarto eixo almeja estruturar mecanismos fiscais, financeiros e creditícios que incentivem a transição para a Economia Circular, criando um ambiente econômico favorável à inovação e sustentabilidade. Dentre as medidas propostas, destacam-se:
• Desenvolvimento de instrumentos financeiros inovadores para apoiar a implementação de práticas circulares;
• Definição de critérios de priorização para financiamento e mapeamento de boas práticas internacionais;
• Elaboração de modelos de incentivos para fortalecer cadeias reversas e setores de reprocessamento;
• Estímulo a compras públicas sustentáveis, com diretrizes de circularidade e capacitação de gestores públicos;
• Reformulação de regras tributárias para reduzir a poluição e os resíduos, incluindo aumento de tarifas de importação, incentivos para produtos circulares e benefícios fiscais para remanufatura e recondicionamento.
EIXO 5: PROMOVER A ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA E O ENVOLVIMENTO DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DA ECONOMIA CIRCULAR
O último eixo foca na colaboração entre governos, setores econômicos e atores sociais para eliminar barreiras e harmonizar políticas públicas. Suas diretrizes incluem:
• Estímulo a parcerias público-privadas e integração entre esferas governamentais e internacionais;
• Definição de indicadores para monitoramento e transparência;
• Inclusão de trabalhadoras e trabalhadores informais nas cadeias circulares, promovendo capacitação e formalização;
• Fomento à coleta seletiva, fechamento humanizado de lixões e valorização dos trabalhadores da reciclagem;
• Desenvolvimento econômico regional por meio de estudos de viabilidade, criação de redes de cooperativas e conexão com políticas de fomento e financiamento, garantindo uma transição justa, inclusiva e sustentável.
É essencial que os interessados se atentem ao prazo para o envio de sugestões, uma vez que, encerrada a consulta, as contribuições serão analisadas e poderão impactar diretamente a formulação das diretrizes finais do Plano.
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